O concurso público para provimento de 1.000 vagas de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado pela Portaria SEDGG/ME Nº 5.315, publicada nesta segunda-feira…
INSS prorroga experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial até 31 de maio Mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu estender o projeto-piloto do Programa de Gestão…
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A criminalização da advocacia criminal A concepção geral que se tem da advocacia criminal é que advogados criminalistas têm a exclusiva função de “defender bandidos”. Constantemente, o papel do advogado…
Medida Provisória deve reduzir espera dos segurados da Previdência por benefícios Ações devem agilizar análise e concessão dos benefícios pelo INSS Opresidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória, nesta…
Mesmo com a ampliação das possibilidades de uso da Cédula de Produto Rural (CPR) promovida pela Lei do Agro (13.986/2020), o setor do agronegócio e de financiadores de crédito aguarda um posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de inclusão da CPR em processos de Recuperação Judicial de produtores rurais.
A LGPD estabeleceu o “filtro” da razoabilidade para se definir quais dados seriam anonimizados – afastando, assim, a aplicação da lei. Essa expressão, contudo, possui textura aberta, o que possibilita uma aplicação dinâmica, capaz de acompanhar o desenvolvimento tecnológico e o apetite de risco dos atores. O terceiro tema da série “Impactos operacionais e normativos da LGPD” são os critérios objetivos e subjetivos para a aplicação do filtro da razoabilidade como modelo de análise de risco.
Retomando esta coluna iniciada no que parece ser o distante ano de 2016 em termos de proteção de dados pessoais no Brasil, vamos concentrar esforços em análises teóricas e práticas com os olhos voltados para quem está com a “mão na massa” em processos de conformidade à LGPD. Com isso, o objetivo desta série especial denominada “Impactos operacionais e normativos da LGPD”i será não só recortar os pontos mais importantes da legislação de proteção de dados pessoais no país, mas também, e em certa medida, apontar tendências das futuras disputas interpretativas em torno especialmente da principal peça do quebra-cabeça regulatório: a Lei 13.709/2019, nossa lei geral de proteção de dados pessoais.
O Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição da República de 1988 para ser o guardião do direito federal, uniformizando a interpretação da legislação infraconstitucional, funciona, na verdade, como o grande “Tribunal da Cidadania”. Instalado em 7 de abril de 1989, ano seguinte à promulgação da Carta, a criação do Superior Tribunal de Justiça foi precedida de amplo debate, especialmente sobre o funcionamento do Judiciário no Brasil.
A atividade rural no Brasil, apesar do desenvolvimento industrial e urbano vivenciado nas últimas décadas, ainda é bastante predominante quando se analisa a composição do PIB nacional. As atividades rurais no Brasil são exploradas em dois tipos diferentes de organização econômica. No caso da produção de alimentos, por exemplo, de um lado se encontra a agroindústria ou o agronegócio, no qual se emprega tecnologia avançada, mão de obra assalariada, especialização de culturas, grandes áreas de cultivos, etc. De outro lado, está a agricultura familiar, na qual trabalham o dono da terra e seus familiares, existindo um ou outro empregado e geralmente desenvolvida em pequenas áreas1.
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