Dados deste mês de junho apontam que quase 100% dos 4,7 milhões de idosos e deficientes que recebem o Benefícios de Prestação Continuada (BPC) estão com o cadastro devidamente atualizado…
O concurso público para provimento de 1.000 vagas de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado pela Portaria SEDGG/ME Nº 5.315, publicada nesta segunda-feira…
INSS prorroga experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial até 31 de maio Mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu estender o projeto-piloto do Programa de Gestão…
INSS: greve de peritos e de servidores impacta o atendimento nos postos. Confira como reagendar a perícia Os médicos peritos que trabalham no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão em greve…
A criminalização da advocacia criminal A concepção geral que se tem da advocacia criminal é que advogados criminalistas têm a exclusiva função de “defender bandidos”. Constantemente, o papel do advogado…
Medida Provisória deve reduzir espera dos segurados da Previdência por benefícios Ações devem agilizar análise e concessão dos benefícios pelo INSS Opresidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória, nesta…
Mesmo com a ampliação das possibilidades de uso da Cédula de Produto Rural (CPR) promovida pela Lei do Agro (13.986/2020), o setor do agronegócio e de financiadores de crédito aguarda um posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de inclusão da CPR em processos de Recuperação Judicial de produtores rurais.
A LGPD estabeleceu o “filtro” da razoabilidade para se definir quais dados seriam anonimizados – afastando, assim, a aplicação da lei. Essa expressão, contudo, possui textura aberta, o que possibilita uma aplicação dinâmica, capaz de acompanhar o desenvolvimento tecnológico e o apetite de risco dos atores. O terceiro tema da série “Impactos operacionais e normativos da LGPD” são os critérios objetivos e subjetivos para a aplicação do filtro da razoabilidade como modelo de análise de risco.
Retomando esta coluna iniciada no que parece ser o distante ano de 2016 em termos de proteção de dados pessoais no Brasil, vamos concentrar esforços em análises teóricas e práticas com os olhos voltados para quem está com a “mão na massa” em processos de conformidade à LGPD. Com isso, o objetivo desta série especial denominada “Impactos operacionais e normativos da LGPD”i será não só recortar os pontos mais importantes da legislação de proteção de dados pessoais no país, mas também, e em certa medida, apontar tendências das futuras disputas interpretativas em torno especialmente da principal peça do quebra-cabeça regulatório: a Lei 13.709/2019, nossa lei geral de proteção de dados pessoais.
O Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição da República de 1988 para ser o guardião do direito federal, uniformizando a interpretação da legislação infraconstitucional, funciona, na verdade, como o grande “Tribunal da Cidadania”. Instalado em 7 de abril de 1989, ano seguinte à promulgação da Carta, a criação do Superior Tribunal de Justiça foi precedida de amplo debate, especialmente sobre o funcionamento do Judiciário no Brasil.
